AREsp 2841203 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou erro, e porque o fundamento segundo o qual é admissível fixar honorários abaixo do mínimo legal na hipótese de exclusão precoce de litisconsorte passivo não foi impugnado no recurso especial, preservando o resultado do julgamento nos termos da Súmula 283/STF; embargos não se prestam a reexame do mérito.

Parties
Embargante: Logística Ambiental de São Paulo S.A - LOGA; Litisconsorte Passivo: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §2º Do CPC, Art. 338 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

Logística Ambiental de São Paulo S.A - LOGA

Embargante

Município de São Paulo

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/erro material na decisão embargada na forma do art. 1.022 CPC
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais abaixo do mínimo legal em caso de exclusão de litisconsorte passivo por erro judicial
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou erro, e porque o fundamento segundo o qual é admissível fixar honorários abaixo do mínimo legal na hipótese de exclusão precoce de litisconsorte passivo não foi impugnado no recurso especial, preservando o resultado do julgamento nos termos da Súmula 283/STF; embargos não se prestam a reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se