AREsp 2736756 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao justificar a fixação por equidade dos honorários em R$1.500,00 diante do baixo valor da condenação (restituição em dobro de aproximadamente R$180,00 mais R$3.000,00 de danos morais), de modo que a alegada contradição quanto à não observância da tabela da OAB constituía inovação recursal suscitada apenas nos embargos e não omissão que devesse ser suprida, não estando preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOSE FELIX MATILDE, outro nome: JOSÉ FÉLIX (JOSÉ FÉLIX); Embargada: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Extinção Do Feito
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

JOSE FELIX MATILDE, outro nome: JOSÉ FÉLIX (JOSÉ FÉLIX)

Embargante

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ou omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade
  2. 2 Se a não observância da tabela da OAB no arbitramento dos honorários configura omissão ou contradição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC para fixação por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao justificar a fixação por equidade dos honorários em R$1.500,00 diante do baixo valor da condenação (restituição em dobro de aproximadamente R$180,00 mais R$3.000,00 de danos morais), de modo que a alegada contradição quanto à não observância da tabela da OAB constituía inovação recursal suscitada apenas nos embargos e não omissão que devesse ser suprida, não estando preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aguardar o decurso do prazo recursal e, oportunamente, devolver os autos às instâncias ordinárias para as providências cabíveis quanto ao pedido de extinção