REsp 2183721 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não se vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que julgou prejudicado o recurso especial por manifesta falta de interesse; a insurgência configurou intento infringente e protelatório.
- Parties
- Embargante: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Contratual
Case Brief
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Parties
UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 omissão quanto à obrigação de custear medicamento após rescisão contratual
- 3 caráter protelatório dos embargos
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não se vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que julgou prejudicado o recurso especial por manifesta falta de interesse; a insurgência configurou intento infringente e protelatório.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
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