AREsp 2860699 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade (falta de indicação precisa dos dispositivos federais), o que impede o exame do mérito nesta Corte, bem como impede-se, via recurso especial, a análise de matéria constitucional ou de lei local.

Parties
Embargante: AMANDA BARBOSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF, Insalubridade De Servidores Municipais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF Insalubridade De Servidores Municipais

Case Brief

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Parties

AMANDA BARBOSA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivos de lei federal)
  3. 3 vedação ao exame de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade (falta de indicação precisa dos dispositivos federais), o que impede o exame do mérito nesta Corte, bem como impede-se, via recurso especial, a análise de matéria constitucional ou de lei local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).