AREsp 2274293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a insurgência da parte configura mero inconformismo visando reanálise de matéria já apreciada; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: HUDSON SOUZA DE OLIVEIRA; Parte Que Desistiu Do Recurso: Delta Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Comissão De Corretagem, Desistência De Recurso, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Comissão De Corretagem Desistência De Recurso Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

HUDSON SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

Delta Construções Ltda.

Parte Que Desistiu Do Recurso

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e possibilidade de nova qualificação jurídica sem revolvimento de matéria fática
  3. 3 aplicabilidade de multa por oposição de embargos sem intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a insurgência da parte configura mero inconformismo visando reanálise de matéria já apreciada; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por ausência de intuito protelatório