AREsp 2562306 - ACORDAO

AREsp 2562306 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou as questões já decididas, sendo correta a aplicação da emendatio libelli sem vincular o juiz ao pedido de arquivamento do Ministério Público.

Parties
Embargante: EDIPO TORRES; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emendatio Libelli, Preclusão Pro Judicato, Pedido De Arquivamento Do Ministério Público
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Emendatio Libelli Preclusão Pro Judicato Pedido De Arquivamento Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIPO TORRES

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão padece de omissão quanto à preclusão pro judicato decorrente do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para rediscussão de matéria já decidida (reexame de mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou as questões já decididas, sendo correta a aplicação da emendatio libelli sem vincular o juiz ao pedido de arquivamento do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.