AREsp 2492404 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece de omissão porque fundamentou expressamente que a impugnação genérica não afastou os óbices da decisão de admissibilidade; a técnica per relationem é inadequada para impugnar fundamentos surgidos na decisão de admissibilidade do recurso especial; embargos de declaração não se prestam a reanálise de mérito nem a atribuição de efeito infringente.

Parties
Embargante: DENIS ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA DE SA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Técnica De Fundamentação Per Relationem, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Técnica De Fundamentação Per Relationem Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENIS ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA DE SA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não consideração da técnica per relationem
  2. 2 Adequação da técnica per relationem para impugnar óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão porque fundamentou expressamente que a impugnação genérica não afastou os óbices da decisão de admissibilidade; a técnica per relationem é inadequada para impugnar fundamentos surgidos na decisão de admissibilidade do recurso especial; embargos de declaração não se prestam a reanálise de mérito nem a atribuição de efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental.