REsp 2203355 - DECISAO

REsp 2203355 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não há nos autos manifestação expressa de renúncia ao direito de ação, tornando inaplicável o art. 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003; a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente (aclaratórios): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Parcelamento Tributário (lei 10.684/2003), Renúncia Ao Direito De Ação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Parcelamento Tributário (lei 10.684/2003) Renúncia Ao Direito De Ação Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Exequente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (aclaratórios)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao parcelamento na Lei 10.684/2003 importa desistência expressa e irrevogável da ação nos termos do art. 4º, parágrafo único
  2. 2 Se há nos autos manifestação suficiente de renúncia expressa ao direito de ação por parte da executada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 400 quanto à eventual cobrança duplicada de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não há nos autos manifestação expressa de renúncia ao direito de ação, tornando inaplicável o art. 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003; a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial