REsp 2208123 - DECISAO

REsp 2208123 - DECISAO

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC para fins de prequestionamento, os embargos de declaração suscitavam questões de natureza fático-probatória que a instância ordinária não examinou; assim, por ofensa à obrigação de enfrentamento de argumentos capazes de alterar o resultado, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Deu Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Ação Anulatória Contra Transação Homologada (art. 966, §4º Cpc), Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Ação Anulatória Contra Transação Homologada (art. 966, §4º Cpc) Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Deu Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação anulatória para afastar efeitos de transação homologada por sentença meramente homologatória
  2. 2 existência de omissão do tribunal a quo quanto ao art. 966, §4º do CPC
  3. 3 limites do prequestionamento ficto quanto a matérias de fato

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC para fins de prequestionamento, os embargos de declaração suscitavam questões de natureza fático-probatória que a instância ordinária não examinou; assim, por ofensa à obrigação de enfrentamento de argumentos capazes de alterar o resultado, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial