HC 851552 - DECISAO

HC 851552 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou, nos limites do writ, as matérias suscitadas; o documento juntado não comprovou a ausência de intimação para sustentação oral; não ocorreu reformatio in pejus por ausência de agravamento da pena; a prescrição retroativa não se configurou segundo o cálculo indicado; e os embargos se trataram de mero inconformismo, não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: VALTER DIAS PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sustentação Oral, Reformatio in Pejus, Emendatio Libelli, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Indulto, Prejudicialidade, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP
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Parties

VALTER DIAS PRADO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 negativa de jurisdição na declaração de prejudicialidade de pedidos de absolvição e prescrição em razão da concessão do indulto
  3. 3 reformatio in pejus indireta na emendatio libelli operada pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou, nos limites do writ, as matérias suscitadas; o documento juntado não comprovou a ausência de intimação para sustentação oral; não ocorreu reformatio in pejus por ausência de agravamento da pena; a prescrição retroativa não se configurou segundo o cálculo indicado; e os embargos se trataram de mero inconformismo, não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.