AREsp 2742736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões tratam de matéria de admissibilidade e mérito do recurso especial que não foi conhecido por inadmissão do agravo, e a tentativa de impugnação tardia da incidência da Súmula 83/STJ configura inovação recursal e preclusão, não sendo cabível acolhimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LAPA GOES E GOES ADVOGADOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Astreintes, Preclusão, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência Astreintes Preclusão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAPA GOES E GOES ADVOGADOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão sobre admissibilidade
  2. 2 Omissão ou não do acórdão quanto à aplicabilidade de precedente e à inclusão de astreintes na base de cálculo dos honorários
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões tratam de matéria de admissibilidade e mérito do recurso especial que não foi conhecido por inadmissão do agravo, e a tentativa de impugnação tardia da incidência da Súmula 83/STJ configura inovação recursal e preclusão, não sendo cabível acolhimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.