AREsp 2693958 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque visam, em essência, o reexame do mérito e não apresentam impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do agravo (Súmula n.7/STJ), estando a via declaratória inadequada para suprir tal pretensão, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ).

Parties
Embargante: EDUARDO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, ANPP, Irretroatividade Da Norma, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

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Parties

EDUARDO DE SOUZA

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento para inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque visam, em essência, o reexame do mérito e não apresentam impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do agravo (Súmula n.7/STJ), estando a via declaratória inadequada para suprir tal pretensão, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.