AREsp 2716094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a questão da alegada inaplicabilidade do CDC por aquisição do imóvel como investimento não foi discutida no Tribunal de origem nem suscitada nos embargos de declaração anteriores, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento no recurso especial, sendo incabíveis os aclaratórios para reexame ou rediscussão do julgado; aplica-se por analogia o comando das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do CDC, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Súmulas
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do CDC Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento em recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o imóvel é adquirido como investimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a questão da alegada inaplicabilidade do CDC por aquisição do imóvel como investimento não foi discutida no Tribunal de origem nem suscitada nos embargos de declaração anteriores, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento no recurso especial, sendo incabíveis os aclaratórios para reexame ou rediscussão do julgado; aplica-se por analogia o comando das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.