AREsp 2543017 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, embargos têm finalidade integrativa e não servem para reexaminar o mérito, e o agravo interno não pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente o fundamento da decisão (intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula N. 182
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula N. 182

Case Brief

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Parties

CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se exprimem mera insatisfação com o resultado e intenção de reanálise.
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, embargos têm finalidade integrativa e não servem para reexaminar o mérito, e o agravo interno não pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente o fundamento da decisão (intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.