REsp 2133728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes já haviam oposto anteriormente embargos de declaração contra a mesma decisão (Petição Eletrônica 00986873/2024), configurando duplicidade recursal vedada pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso interposto poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Duplicidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Duplicidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão após já ter sido protocolado recurso de idêntica natureza

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes já haviam oposto anteriormente embargos de declaração contra a mesma decisão (Petição Eletrônica 00986873/2024), configurando duplicidade recursal vedada pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso interposto poderia ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.