AREsp 2816936 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório; para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem seria necessário revolver elementos de prova e reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: DARIO LUIZ VITALI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15), Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15) Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno

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Parties

DARIO LUIZ VITALI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa sem revolver o conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sua análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório; para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem seria necessário revolver elementos de prova e reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão que aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15