REsp 1840976 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o STJ reconheceu que a análise de distinção entre o caso concreto e o precedente paradigmático é admissível em embargos de declaração; constatou-se que a questão da prescrição havia sido decidida em interlocutório não recorrido e, portanto, estava preclusa, o que afasta a necessidade de sobrestamento por afetação ao Tema 1.039; e verificou-se que, em razão do interesse da Caixa e do potencial comprometimento do FCVS, impõe-se redistribuir o feito à Primeira Seção do STJ.

Parties
Embargante: PALMIRA SOUZA DOS SANTOS e OUTROS; Recorrida/interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Distinguishing, Afetação Ao Tema 1.039, Competência Da Primeira Seção, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Distinguishing Afetação Ao Tema 1.039 +2 more

Case Brief

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Parties

PALMIRA SOUZA DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Caixa Econômica Federal

Recorrida/interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na aplicação do § 9º do inciso III do art. 1.037 do CPC quanto à exigência de distinguishing entre precedente paradigma e caso concreto
  2. 2 Se a questão da prescrição já foi decidida e está preclusa, afastando a necessidade de sobrestamento por afetação ao Tema 1.039
  3. 3 Se a manifestação da Caixa Econômica sobre comprometimento do FCVS justifica o deslocamento da competência para a Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o STJ reconheceu que a análise de distinção entre o caso concreto e o precedente paradigmático é admissível em embargos de declaração; constatou-se que a questão da prescrição havia sido decidida em interlocutório não recorrido e, portanto, estava preclusa, o que afasta a necessidade de sobrestamento por afetação ao Tema 1.039; e verificou-se que, em razão do interesse da Caixa e do potencial comprometimento do FCVS, impõe-se redistribuir o feito à Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Afastar o reconhecimento de correlação do caso dos autos com o Tema n. 1.039
  • Manter a anulação da decisão monocrática de fls. 1.665-1.669