AREsp 2783466 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios, que têm finalidade integrativa e não servem para reformar o entendimento ou rejulgar a causa; além disso, a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão (indicação do permissivo constitucional) impede o conhecimento do agravo interno, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL SOGDU RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

RAFAEL SOGDU RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se embargos de declaração podem substituir novo julgamento ou reforma do acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios, que têm finalidade integrativa e não servem para reformar o entendimento ou rejulgar a causa; além disso, a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão (indicação do permissivo constitucional) impede o conhecimento do agravo interno, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)