AREsp 2489129 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do acórdão que se encontra devidamente fundamentado; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CLEDSON MENDES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Inexigibilidade Do Débito / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Inexigibilidade Do Débito, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Inexigibilidade Do Débito Omissão Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

CLEDSON MENDES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Inexigibilidade Do Débito / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação de honorários
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do acórdão que se encontra devidamente fundamentado; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.