AREsp 2598737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado, e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, não cabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ARIADNA THALIA DA SILVA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/15

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Parties

ARIADNA THALIA DA SILVA ARANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade das súmulas nº 5 e 7 do STJ e nº 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado, e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, não cabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.