REsp 2133728 - ACORDAO

REsp 2133728 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes; o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em consonância com a Súmula 211/STJ, não havendo vício apto a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Korea Trade Insurance Corporation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Korea Trade Insurance Corporation

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 ao não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ
  3. 3 Critério de arbitramento dos honorários advocatícios em casos de litigiosidade na habilitação de créditos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes; o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em consonância com a Súmula 211/STJ, não havendo vício apto a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.