AREsp 2279258 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, não sendo via própria para rejulgamento.

Parties: Embargante: NADIR GIMENEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Processo Civil E Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

NADIR GIMENEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).