AREsp 2251649 - ACORDAO

AREsp 2251649 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insurgência da parte constituía mera irresignação que não se presta a aclaratórios; ademais, no caso concreto, aplicando-se o princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional para a ação de cobrança de honorários sucumbenciais foi a data da decisão que indeferiu o pedido de compensação, de modo que o acórdão atacado estava corretamente fundamentado.

Parties
Embargante: MARIA HELENA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Actio Nata, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Actio Nata Cumprimento De Sentença Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do princípio da actio nata para fixação do termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insurgência da parte constituía mera irresignação que não se presta a aclaratórios; ademais, no caso concreto, aplicando-se o princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional para a ação de cobrança de honorários sucumbenciais foi a data da decisão que indeferiu o pedido de compensação, de modo que o acórdão atacado estava corretamente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.