AREsp 2742012 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, ônus que lhe incumbia, de modo que o agravo interno e os embargos não podem ser conhecidos, sendo cabível a condenação ao pagamento de multa por caráter manifestamente protelatório (1% do valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Estéticos, Danos Morais, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Danos Materiais Danos Estéticos Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, ônus que lhe incumbia, de modo que o agravo interno e os embargos não podem ser conhecidos, sendo cabível a condenação ao pagamento de multa por caráter manifestamente protelatório (1% do valor atualizado da causa).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Embargante condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §3º, do CPC/2015