CC 208599 - DECISAO

CC 208599 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentos suficientes e não padecia de omissão, uma vez que não houve ordem de constrição pelo juízo trabalhista e, portanto, não existiu conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Juízo: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Essencialidade Dos Bens De Capital, Stay Period, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Competência Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Essencialidade Dos Bens De Capital Stay Period Preservação Da Empresa

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE

Juízo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se o Juízo recuperacional possui competência universal para deliberar sobre constrições em execuções de crédito extraconcursal
  3. 3 Se os bens de capital da empresa e a manutenção de suas atividades seriam essenciais a justificar interferência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentos suficientes e não padecia de omissão, uma vez que não houve ordem de constrição pelo juízo trabalhista e, portanto, não existiu conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.