REsp 2202362 - DECISAO

REsp 2202362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: a decisão impugnada explicitou que o Tribunal de origem julgou a lide com base em fundamentos constitucionais, matéria que não é objeto de competência revisora do STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito do recurso especial; mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: JONAS CEZAR WALLAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Paridade, Princípio Da Isonomia, Revisão De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 31 Da Lei Nº 13.327/16
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Paridade Princípio Da Isonomia Revisão De Matéria Constitucional +2 more

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Parties

JONAS CEZAR WALLAUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 possibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: a decisão impugnada explicitou que o Tribunal de origem julgou a lide com base em fundamentos constitucionais, matéria que não é objeto de competência revisora do STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito do recurso especial; mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.