REsp 2196797 - DECISAO

REsp 2196797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a ilegitimidade ativa foi suscitada pela Fazenda Nacional nos aclaratórios (fls. 980-996e) e, subsidiariamente, a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, de modo que não há vício a ser suprido nem necessidade de revisão do julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Ordem Pública, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Legitimidade Ativa Ordem Pública +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à alegação de ilegitimidade ativa
  2. 2 Se a ilegitimidade ativa foi ou poderia ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se a ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a ilegitimidade ativa foi suscitada pela Fazenda Nacional nos aclaratórios (fls. 980-996e) e, subsidiariamente, a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, de modo que não há vício a ser suprido nem necessidade de revisão do julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.