AREsp 2876650 - DECISAO

AREsp 2876650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, os pontos supostamente omissos no acórdão recorrido nem sua relevância ou a relação de prejudicialidade, consoante a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSSANA COSTA SILVA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Individualização Da Omissão, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Execução De Sentença, Correção Monetária E Juros (tema 810; EC 113/2021)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Individualização Da Omissão Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Execução De Sentença Correção Monetária E Juros (tema 810; EC 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSSANA COSTA SILVA DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 sem individualização dos pontos omissos
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF para impedir conhecimento de recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar relação de prejudicialidade entre omissão alegada e fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, os pontos supostamente omissos no acórdão recorrido nem sua relevância ou a relação de prejudicialidade, consoante a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.