AREsp 2804762 - DECISAO

AREsp 2804762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais aplicando o princípio da causalidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/agravante: ALCIDES BATISTA DA SILVA; Réu/agravada: BANCO FINASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento Cumulada Com Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES BATISTA DA SILVA

Autor/agravante

BANCO FINASA S/A

Réu/agravada

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento Cumulada Com Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais aplicando o princípio da causalidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.