REsp 2203935 - DECISAO

REsp 2203935 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado impugnado; a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma suficiente e está em consonância com a disciplina normativa e a jurisprudência consolidada, sendo que os embargos buscavam, na verdade, a revisão de fundamentos e do mérito, o que extrapola as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Fundamentação Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Dever de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado impugnado; a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma suficiente e está em consonância com a disciplina normativa e a jurisprudência consolidada, sendo que os embargos buscavam, na verdade, a revisão de fundamentos e do mérito, o que extrapola as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.