AREsp 2148512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a matéria objeto das alegações já foi examinada de forma fundamentada pela Corte, e a Corte havia, inclusive, determinado o retorno dos autos ao TJSP para que este analise o prazo prescricional e seu termo inicial, com processamento do novo julgamento após decisão do recurso repetitivo; ademais, a peça recursal buscava, na prática, o reexame da matéria, configurando intenção protelatória.

Parties
Embargante: JULIO CESAR DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição, Direito De Imagem, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prescrição Direito De Imagem +4 more

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão quanto ao prazo prescricional e seu termo inicial
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a matéria objeto das alegações já foi examinada de forma fundamentada pela Corte, e a Corte havia, inclusive, determinado o retorno dos autos ao TJSP para que este analise o prazo prescricional e seu termo inicial, com processamento do novo julgamento após decisão do recurso repetitivo; ademais, a peça recursal buscava, na prática, o reexame da matéria, configurando intenção protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração