REsp 2158588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não se presta para rediscutir questões já decididas; e o STJ não analisa, no recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, FUNRURAL, Ato Cooperativo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento FUNRURAL Ato Cooperativo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 incidência da contribuição ao FUNRURAL na entrega de produtos por associados à cooperativa (ato cooperativo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não se presta para rediscutir questões já decididas; e o STJ não analisa, no recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL