AREsp 2722263 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
3. 3 análise da admissibilidade do agravo interno e da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi proferido de forma clara e fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O agravo interno não conheceu do recurso por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão da Presidência do STJ (não demonstrou ter infirmado o óbice apontado, inclusive não aportando argumentação sobre a suposta aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que os aclaratórios representariam mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 neste caso.