AREsp 2367738 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como omissa não foi suscitada por embargos de declaração na origem, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque para acolher as teses recursais seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: F MAC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

F MAC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como omissa não foi suscitada por embargos de declaração na origem, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque para acolher as teses recursais seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos; não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.