AREsp 2548867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo o requisito formal do art. 1.023, caput, e apresentando fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Embargante: VICENTE GUEDES DE CAMARGO FILHO (VICENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial, Preceitos Processuais Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Fundamentação Judicial Preceitos Processuais Do Cpc/2015 Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

VICENTE GUEDES DE CAMARGO FILHO (VICENTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo o requisito formal do art. 1.023, caput, e apresentando fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.