REsp 1717406 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram vício de omissão, contradição ou obscuridade apto a alterar o julgamento; foi identificado apenas erro material na ementa (referência ao art. 1.025 do CPC não constante do voto), razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir esse erro, sem efeitos modificativos no mérito.

Parties
Embargante: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, CPMF, Capacidade Contributiva, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Erro Material
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento CPMF Capacidade Contributiva Súmula 211/stj +2 more

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da CPMF sobre assunção de dívida pela incorporadora
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ do art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram vício de omissão, contradição ou obscuridade apto a alterar o julgamento; foi identificado apenas erro material na ementa (referência ao art. 1.025 do CPC não constante do voto), razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir esse erro, sem efeitos modificativos no mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Excluir o item 4 da ementa do acórdão por erro material (referência ao art. 1.025 do CPC)
  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito modificativo do julgado