AREsp 2749399 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão ao descrever incompletamente as razões do agravo em recurso especial, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se o acórdão porque a impugnação à incidência da Súmula 7/STJ foi meramente genérica e não demonstrou que o julgamento dispensaria o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: GESTTO ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso / Acórdão (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes); acórdão embargado mantido quanto ao seu resultado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Regresso
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso

Case Brief

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Parties

GESTTO ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso / Acórdão (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à descrição das razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao descrever incompletamente as razões do agravo em recurso especial, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se o acórdão porque a impugnação à incidência da Súmula 7/STJ foi meramente genérica e não demonstrou que o julgamento dispensaria o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes); acórdão embargado mantido quanto ao seu resultado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios fundamentos.