REsp 2170616 - ACORDAO
- Parties
- Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA - CERVBRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, ICMS, Substituição Tributária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA - CERVBRASIL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de portaria (Portaria SER 51/2022) criar critério de base de cálculo do ICMS-ST não previsto na LC 87/96 e majorar a carga tributária
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito e reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Full Case Text
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