AREsp 2701126 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresentou omissão ao não analisar argumentos suscitados no Agravo Interno que poderiam resultar em decisão diversa; diante da omissão demonstrada, é possível, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir o decisum; por conseguinte, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos, tornando sem efeito o acórdão e a decisão monocrática e determinando o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A; Impugnante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); tornados sem efeito o acórdão de fls. 511/518e e a decisão monocrática de fls. 462/463e; autos retornem à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados no Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Equivocada manutenção da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou omissão ao não analisar argumentos suscitados no Agravo Interno que poderiam resultar em decisão diversa; diante da omissão demonstrada, é possível, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir o decisum; por conseguinte, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos, tornando sem efeito o acórdão e a decisão monocrática e determinando o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); tornados sem efeito o acórdão de fls. 511/518e e a decisão monocrática de fls. 462/463e; autos retornem à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial