AREsp 2698841 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e decidiu que a correção monetária e os juros foram fixados na sentença transitada em julgado pelo IGP-M e taxa de 1% ao mês, sendo vedada a alteração para utilização da taxa SELIC em razão da coisa julgada e da preclusão sobre critérios de cálculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Preclusão, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Taxa SELIC Juros Moratórios Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC diante de título judicial já transitado em julgado
  3. 3 Incidência da coisa julgada e preclusão sobre critérios de cálculo, inclusive correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e decidiu que a correção monetária e os juros foram fixados na sentença transitada em julgado pelo IGP-M e taxa de 1% ao mês, sendo vedada a alteração para utilização da taxa SELIC em razão da coisa julgada e da preclusão sobre critérios de cálculo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015