REsp 1960573 - DECISAO

REsp 1960573 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa à ocorrência de reformatio in pejus e, por violação do art. 535 do CPC/1973, anulou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Applicante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Multa Tributária, Ilegalidade De Decreto, Classificação Fiscal, Preclusão Consumativa, Teoria Dos Motivos Determinantes
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Applicante

INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA

Recorrida

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de reformatio in pejus e à fundamentação para exclusão da multa
  2. 2 possibilidade de conhecimento de segundos embargos de declaração em matéria de ordem pública
  3. 3 ilegalidade do Decreto 97.410/88 por ausência de motivação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa à ocorrência de reformatio in pejus e, por violação do art. 535 do CPC/1973, anulou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração