AREsp 2088564 - DECISAO

AREsp 2088564 - DECISAO

Constatada a incorreta reprodução, na decisão embargada, de trecho de julgado estranho aos presentes autos, entendeu-se configurado erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para excluir o trecho indevidamente transcrito, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; excluído trecho indevidamente transcrito da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Tema 587/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC Tema 587/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada por reprodução de trecho de julgado estranho aos autos
  2. 2 Correção/exclusão do trecho indevidamente transcrito
  3. 3 Limitação dos honorários advocatícios nos termos do tema e do art. 20, § 3º do CPC de 1973

Ratio Decidendi

Constatada a incorreta reprodução, na decisão embargada, de trecho de julgado estranho aos presentes autos, entendeu-se configurado erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para excluir o trecho indevidamente transcrito, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; excluído trecho indevidamente transcrito da decisão embargada.

Orders

  • Excluir da decisão embargada o trecho indicado por ser reprodução de julgado estranho aos autos
  • Publique-se