AREsp 2610804 - DECISAO

AREsp 2610804 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao determinar que a majoração de 10% dos honorários advocatícios incidiria sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observando-se o limite do § 2º do art. 85 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 85 Do CPC

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Parties

TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à especificação da majoração de honorários
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, § 2º e § 11 do CPC
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao determinar que a majoração de 10% dos honorários advocatícios incidiria sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observando-se o limite do § 2º do art. 85 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.