AREsp 2187828 - DECISAO

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Rejeição dos embargos porque a embargante não impugnou a Súmula 83/STJ que trancou o seguimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e porque os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: SELECTAS S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 / STJ, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 / STJ Omissão

Case Brief

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Parties

SELECTAS S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impugnação da Súmula 83 / STJ

Ratio Decidendi

Rejeição dos embargos porque a embargante não impugnou a Súmula 83/STJ que trancou o seguimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e porque os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.