AREsp 2635815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) sobre ausência de repercussão geral quando o extraordinário ataca o não conhecimento de recurso anterior, e os declaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito, incompatível com a via dos embargos previstos no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegadas omissões em acórdão que aplicou o Tema n. 181/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário quando há óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ
  3. 3 Se os embargos visavam sanar vícios formais previstos no art. 619 do CPP ou apenas rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) sobre ausência de repercussão geral quando o extraordinário ataca o não conhecimento de recurso anterior, e os declaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito, incompatível com a via dos embargos previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.