AREsp 2629255 - ACORDAO

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A interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão importa no não conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: VILMAR LEMOS DUARTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

VILMAR LEMOS DUARTE NETO

Embargante

Procedural Posture

Direito Processual PENAL Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração opostos pela mesma parte contra a mesma decisão em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

A interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão importa no não conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.