AREsp 2230554 - ACORDAO

AREsp 2230554 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios pretendem mera rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento por via de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de decisões conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios pretendem mera rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.