AREsp 2679049 - ACORDAO

AREsp 2679049 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão referiam‑se a matéria de mérito que não foi apreciada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso, por incidência da Súmula 284/STF; sendo assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à tentativa de reformá‑lo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos, Reexame De Matéria De Mérito
Processo Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto a questões de mérito não apreciadas por inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão referiam‑se a matéria de mérito que não foi apreciada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso, por incidência da Súmula 284/STF; sendo assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à tentativa de reformá‑lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma (sessão virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025).