AREsp 2516597 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios visam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado carece de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios visam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.