AREsp 2550654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou a matéria com base em norma estadual (LC-RS n. 15.453/2020), tornando inviável sua revisão na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF, e os embargos representariam mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA FRANCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aposentadoria Especial, Modulação De Efeitos, Súmula N. 280 Do STF, ADI 5403
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno +5 more

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Parties

MARIA CRISTINA FRANCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF por analogia à hipótese de decisão fundada em direito local
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou a matéria com base em norma estadual (LC-RS n. 15.453/2020), tornando inviável sua revisão na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF, e os embargos representariam mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.